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Consultas Jurídicas
Orçamento impositivo e o controle dos gastos públicos

Categoria: Direito Econômico/Financeiro

27/05/2021 04:28 | MEIRIVALDO ALENCAR MIRANDA

O presente estudo, elaborado por intermédio de pesquisa bibliográfica, possui a seguinte temática: Orçamento impositivo e o controle de gastos públicos. Seu objetivo geral consiste em analisar as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 105, de 12 de dezembro de 2019, enfocando os aspectos que circundam a concepção de orçamento ...

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