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Consultas Jurídicas
Direito à educação bilíngue para surdos no Brasil

Categoria: Educação

19/02/2021 04:36 | Thalita Duarte de Souza

De acordo com o ECA, no art. 53, da Lei 8069/90, está citado que toda criança têm direito à educação, então se observa que nela não há restrição as condições físicas ou financeiras, ele cita que todas independente de raça, gênero ou cor. Mas, para que essa lei atenda sua abrangência quanto ao que ela solicita é necessário que a e...

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