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Habeas Corpus impetrado no STJ para fixação da pena base no mínimo, preponderância da atenuante da menoridade sobre a Agravante ou subsidiariamente a aplicação da atenuante da confissão

Categoria: Penal e processo penal

29/12/2016 04:30 | Andrea da Silva Lima

Recurso Extraordinário contra decisão de Turma Recursal em afronta a direito à saúde de pessoa transgênero

Categoria: Cível e processo civil

29/12/2016 04:30 | Andrea da Silva Lima

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