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Consultas Jurídicas
Da requisição administrativa sobre bens e serviços particulares no contexto de enfrentamento à pandemia da Covid-19

Categoria: Direito Administrativo

16/04/2020 04:56 | Ricardo Hideaki Ono

O presente artigo tem por finalidade apresentar reflexões acerca da aplicabilidade do instituto da requisição administrativa. Nesse particular, busca examinar as possibilidades e os limites jurídicos dessa forma de intervenção na propriedade privada pela Administração Pública, especialmente no contexto de enfrentamento à pandemia da Covid...

Revisita histórica à utilização da tortura como meio de prova no Processo Penal

Categoria: Direito Processo Penal

14/04/2020 04:23 | Ricardo Hideaki Ono

O presente trabalho tem por objetivo analisar as relações historicamente estabelecidas entre o processo penal e a tortura. Com esse enfoque, demonstra que a busca pela “verdade real e absoluta”, no âmbito do processo penal, gera riscos a diversos direitos fundamentais....

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