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Consultas Jurídicas
Limites do pacto antenupcial: da (im)possibilidade de cláusula penal por traição no pacto antenupcial

Categoria: Direito Penal

05/05/2021 04:37 | Franciele Barbosa Santos

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de inserção de cláusula penal por traição no pacto antenupcial diante da sua natureza jurídica e seus desdobramentos. Para tanto, partiu-se da análise dos princípios aplicados ao direito de família como o direito de família mínimo e a autonomia privada das partes, as quais ex...

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