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Consultas Jurídicas
Abordagem policial e abuso de autoridade

Categoria: Direito Penal

08/04/2021 04:51 | Igor de Carvalho Delfino

O atual trabalho tem como proposito fazer uma ampla apreciação jurídica sobre o exercício da busca pessoal realizado pelos agentes públicos e a relação desta com o crime de abuso de autoridade, aspecto limitador da atuação abusiva do poder estatal. Da mesma maneira, procuro esclarecer o que vem a ser de fato o termo fundado suspeita e quai...

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