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Consultas Jurídicas
É válida a investigação criminal direta do Ministério Público no contexto do Sistema Acusatório?

Categoria: Direito Processo Penal

22/09/2010 10:56 | Lemuel Santos Bomfim

A tramitação direta de inquéritos policiais e o princípio da imparcialidade do juiz

Categoria: Direito Processo Penal

20/09/2010 07:27 | Lemuel Santos Bomfim