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Consultas Jurídicas
Direito ao esquecimento

Categoria: Direito Constitucional

14/05/2021 04:24 | KARIN RAMALHO PEREIRA

O artigo aqui apresentado aborda o instituto do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, não previsto em Lei até o momento. Nesse sentido o direito de ser esquecido trata-se da possibilidade de o indivíduo ter informações a seu respeito (que ocorreram no passado) não sejam divulgadas, assegurando o seu Direito de não ser ...

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