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A convencionalidade do Pacto de São José da Costa Rica com o rito da prisão civil por dívida de alimentos

Categoria: Direito Processo Penal

16/06/2021 04:26 | Isabela Carla Martins Jansen

O presente estudo aborda a discussão envolvendo a inconstitucionalidade das prisões alimentares sob a optica da ausencia da audiência de custódia, A pesquisa aprofunda as noções gerais da audiência de custódia fazendo uma breve contextualização da audiência de custódia no Brasil, além da análise dos objetivos e os sujeitos da audiênc...

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