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Consultas Jurídicas
A Lei 11.340/2006 e as medidas protetivas em relação às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar

Categoria: Direito Penal

08/06/2021 04:28 | Vívia Soares de Azevedo Paiva

O presente artigo sobre a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, destacando a eficácia e/ou ineficácia das medidas protetivas no combate a violência doméstica e familiar contra a mulher, uma problemática social que precisa ser sanada....

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