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Consultas Jurídicas
Paradigma da improbidade administrativa x Administração Pública

Categoria: Direito Administrativo

27/05/2009 10:33 | Patrick Pimentel do Carmo

Aspectos jurídicos da transmissão dolosa do vírus HIV e sua repercussão no Direito Penal

Categoria: Penal

23/05/2009 16:25 | Patrick Pimentel do Carmo

Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais

Categoria: Direito Penal

23/05/2009 15:52 | Patrick Pimentel do Carmo