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Princípio da presunção da inocência: A importância do princípio frente as mudanças de paradigmas da Suprema Corte em relação a (im)possibilidade do início do cumprimento da pena após a decisão de segunda instância

Categoria: Direito Constitucional

06/08/2021 04:58 | Isabella Cristina Guilherme de Araújo

O presente Artigo aborda como tema central a importância do Princípio da Presunção da Inocência com relação aos julgados que abordam em qual momento deverá se dá o início do cumprimento da pena de prisão. A abordagem principal se deu em torno de diversos pilares, como o papel da mídia frente a presunção de inocência do réu e sua rep...

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