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Consultas Jurídicas
Ampla defesa e contraditório no inquérito policial

Categoria: Direito Processo Penal

25/06/2021 04:43 | Carla Viviane Laudares

A investigação preliminar de infrações penais no Brasil se dá na fase inquisitorial, ou pré-processual através de um instrumento chamado inquérito policial. No entanto, há casos de investigação que não necessitam da instauração desse instrumento. Ocorre que uma vez instaurado é através do inquérito onde se começa a persecução de...

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