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Consultas Jurídicas
A aplicação do princípio da insignificância ou da criminalidade da bagatela pelo Delegado de Polícia

Categoria: Direito Penal

13/07/2021 04:25 | Renata da Silva Lima

O Princípio da insignificância ou da bagatela já é consagrado em nosso ordenamento jurídico, pela Doutrina e Jurisprudência, e conforme o Supremo Tribunal Federal definiu requisitos objetivos para serem preenchidos para tal aplicabilidade. Existem também os requisitos subjetivos que dizem respeito ao agente da conduta e a vítima do fato. ...

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