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Consultas Jurídicas
Licença ambiental: ato discricionário ou ato vinculado?

Categoria: Direito Ambiental

27/08/2021 04:57 | GERMANO ADEMIR DE SOUZA LIMA

Segundo o artigo 2º da Lei Complementar nº120/11, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Ele é composto de três etapas...

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