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Consultas Jurídicas
A (in) constitucionalidade do sistema de tarifação de danos implementados pela lei de reforma trabalhista

Categoria: Direito Trabalho

06/09/2021 04:49 | Renata Aparecida Borges Pereira da Silva Assumpção

: O presente artigo tem como objetivo tem como objetivo abordar a tarifação sobre os danos extrapatrimoniais, e os seus impactos na vida do empregado, observando seus efeitos jurídicos de acordo com as normas e princípios normativos vigentes. Visto que, com esse novo modelo de tarifação de danos extrapatrimoniais, o empregado poderá ser inde...

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