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Maus-tratos aos animais no ordenamento jurídico brasileiro e a nova Lei nº 14.064/20 (Lei Sansão)

Categoria: Direito Ambiental

21/10/2021 04:41 | Bianca Sória

O presente trabalho tem como objetivo central analisar a Lei nº 9.605, popularmente conhecida como “Lei de Crimes Ambientais”, criada em 12 de fevereiro de 1998 e outras tutelas legais previstas no ordenamento jurídico brasileiro, além da recente mudança na Lei supracitada por força da nova “Lei Sansão” (Lei nº 14.064/20). ...

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