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Consultas Jurídicas
O impacto substancial da Lei nº 14.133/2021 na Administração Pública municipal: uma análise do papel da nova Lei de Licitações na mitigação de irregularidades e corrupção nos processos de dispensa licitatória

Categoria: Direito Administrativo

03/02/2025 04:50 | EDUARDO JOSE ABREU JUNIOR

Este trabalho analisa o impacto da Lei nº 14.133/2021 na prevenção de irregularidades e corrupção nos processos de dispensa de licitação, comparando-a com a Lei nº 8.666/1993. A nova legislação substitui um modelo considerado ultrapassado, introduzindo avanços como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centraliza info...
A reforma tributária e seus possíveis impactos econômicos no Sistema Tributário brasileiro

Categoria: Direito Tributário

29/01/2025 04:50 | EDUARDO JOSE ABREU JUNIOR

Este estudo aborda os impactos da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 no sistema tributário brasileiro, com foco na simplificação, neutralidade econômica e justiça fiscal. O objetivo principal é analisar como as mudanças propostas influenciarão a eficiência do sistema, a distribuição da carga tributária, a a...
Holding familiar: uma ferramenta de planejamento tributário para redução da carga fiscal das empresas familiares

Categoria: Direito Tributário

16/10/2024 04:32 | EDUARDO JOSE ABREU JUNIOR

Este trabalho tem por objetivo demonstrar como a Holding Familiar contribui para o planejamento sucessório. Através do estudo dos aspectos financeiros e tributários, explora-se como a Holding Familiar pode ser utilizada para a diminuição da carga fiscal, comparando-se com metodologias tradicionais de sucessão. A pesquisa utilizou métodos bib...