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Consultas Jurídicas
Medidas diversas à prisão civil por débito alimentar como instrumentos mais eficazes à satisfação do crédito do alimentado

Categoria: Direito Civil

05/11/2021 04:45 | LETÍCIA MACIEL SILVA DANTAS

Decorrente das relações familiares, nasce o dever de alimentar, qual seja, o de garantir ao indivíduo que não possui meios e condições de autossubsistência, o mínimo para preservar o seu padrão social de vida. Caso esse dever não venha a ser cumprido fielmente, a legislação brasileira dispõe formas para que o devedor dessa dívida alim...

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