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Consultas Jurídicas
O impacto do Sars-Cov-2 na licitação pública e seus desdobramentos

Categoria: Direito Administrativo

19/11/2021 04:20 | Joao Vitor Coutinho Gomes

A pandemia do Sars-CoV-2 trouxe um evidente estado de calamidade pública que influenciou diversas modificações no contexto social, econômico e jurídico. Neste último caso, tem-se as inovações legislativas provocadas na Administração Pública, entre elas concede-se enfoque à dispensa de licitações estabelecidas pela Lei n° 13.979/2020 ...

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