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Renata Aparecida Borges Pereira da Silva Assumpção

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Consultas Jurídicas

Tribunal do Júri: da (in)constitucionalidade e da (in)convencionalidade da execução antecipada da pena

Categoria: Direito Processo Penal

18/08/2022 04:32 | LUIS PAULO ROCHA CARDOSO

O presente trabalho visa traçar críticas e propostas de reforma à execução antecipada da pena nas decisões condenatórias em face de crimes dolosos contra a vida e crimes conexos, ou seja, decisões exaradas pelo Plenário do Tribunal do Júri. Ademais, o trabalho também visa à adequação do rito do Júri aos pressupostos de um processo pe...

A pena de multa no Direito Penal: Repercussões jurisprudências e fundamentos para afastar o estigma

Categoria: Direito Penal

17/08/2022 04:15 | LUIS PAULO ROCHA CARDOSO

O presente artigo tem como objetivo analisar a alteração promovida pelo Pacote Anticrime (Lei de n.º 13.964 de 2019) no Código Penal, a respeito dos aspectos penais específicos da pena de multa no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, este artigo procura desenvolver a evolução histórica da multa e as decisões dos Tribunais Superiores,...

Do controle de constitucionalidade - A abstrativização do controle difuso

Categoria: Direito Constitucional

04/04/2022 04:32 | LUIS PAULO ROCHA CARDOSO

A Constituição da República de 1988 se coloca como baliza sobre o ordenamento jurídico democrático, com posição proeminente de supremacia, tendo as demais normas legais serem conformadas com os princípios e com os ideais jurídicos sustentados pela Carta Magna. Nesse sentido, utilizam-se instrumentos jurídicos capazes de compatibilizar com...

O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a pandemia do Coronavírus

Categoria: Direito Administrativo

01/04/2022 04:25 | LUIS PAULO ROCHA CARDOSO

Muito se tem noticiado na mídia nacional e internacional sobre os reflexos econômicos da pandemia do novo coronavírus no Direito Privado. Todavia, os reflexos também se estendem ao âmbito público, notadamente quanto aos negócios jurídicos de tratado sucessivo firmados entre o Poder Público e os particulares. A relevância na análise dos i...