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Consultas Jurídicas
Audiência de custódia como direito fundamental do preso: uma análise a partir da cultura da prisão

Categoria: Direito Processo Penal

10/05/2022 04:17 | MIRNA GOMES PIRES DA FONSECA

O presente trabalha aborda uma análise da audiência de custódia como direito fundamental do preso, a partir da cultura do encarceramento. Partindo desse cenário, pretende responder à seguinte problemática: A audiência de custódia foi instituída no sistema prisional brasileiro conforme é estabelecida em lei, levando-se em conta que tem nat...

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