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Consultas Jurídicas
Restrições dos direitos fundamentais para quem se recusa a tomar a vacina do covid-19 no Brasil

Categoria: Direito Constitucional

14/12/2022 04:09 | Antonio Fernando lima dos Santos

Em 2020 a Organização Mundial de Saúde (OMS) decretou situação de urgência na saúde pública em decorrência do vírus da COVID-19. Diante disso, foram impostas restrições a quem se recusou a tomar a vacina no Brasil. Tais restrições acabaram infringindo os direitos fundamentais, antes e durante a vacinação da COVID-19, um exemplo dess...