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Consultas Jurídicas
A regulamentação do mandado de injunção e a concretização de direitos a partir da Lei nº 13.300/2016

Categoria: Direito Processo Civil

20/12/2023 04:46 | Helder Braz Alcantara

Criado pela Constituição Federal de 1988, o mandado de injunção foi regulamentado quase três décadas depois por meio da Lei nº 13.300/2016. Nesse período, expressiva construção doutrinária e jurisprudencial viabilizou a aplicação dessa garantia constitucional destinada à efetivação de direitos fundamentais. Ao analisar a legislaçã...
Acordo de não persecução penal e direito intertemporal: análise sobre a retroatividade e possível delimitação de marco processual

Categoria: Direito Processo Penal

19/12/2023 04:43 | Helder Braz Alcantara

O acordo de não persecução penal (ANPP) foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 13.964/2019 e sua aplicação, de forma retroativa, é objeto de divergência doutrinária e jurisprudencial. O presente trabalho tem o objetivo de avaliar a possibilidade de aplicação retroativa do instituto e a definição de um ma...