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Consultas Jurídicas
As cortinas da Súmula Vinculante n° 11 do Supremo Tribunal Federal

Categoria: Direito Constitucional

18/04/2010 09:30 | Marcos Andre Gomes da Penha

A alteração do artigo 213 e revogação do artigo 214 do Código Penal Brasileiro - o receio da reprovação social influencia na decisão do legislador pátrio

Categoria: Direito Penal

28/03/2010 02:00 | Marcos Andre Gomes da Penha