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A superveniência da Emenda Constitucional nº 62/2009, que expressamente convalidou todas as compensações com créditos de precatórios, realizadas até 30/10/2009, nos termos do art. 78, § 2º do ADCT

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

10/07/2010 02:00 | André Luís Moreira dos Santos