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O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso pelo Município na Justiça Comum Estadual

Categoria: Direito Processo Civil

12/08/2021 04:45 | RAQUEL SANTOS DE SANTANA

Estabelece o artigo 3º do Código Tributário Nacional que: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, tendo o referido diploma adotado a teoria tripartite...

Casamento civil e união homoafetiva

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17/05/2012 12:11 | RAQUEL SANTOS DE SANTANA

Estabilidade do empregado público

Categoria: Direito Administrativo

13/12/2011 07:26 | RAQUEL SANTOS DE SANTANA

Decadência no lançamento por homologação

Categoria: Direito Tributário

12/12/2011 06:00 | RAQUEL SANTOS DE SANTANA

A constitucionalidade do sistema de cotas nas universidades públicas

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

10/12/2011 05:00 | RAQUEL SANTOS DE SANTANA

A aplicação da teoria do fato consumado no sistema de cotas

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05/12/2011 07:34 | RAQUEL SANTOS DE SANTANA

A extensão da contribuição sindical para os servidores públicos e seus efeitos

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10/10/2010 10:19 | RAQUEL SANTOS DE SANTANA

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