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Consultas Jurídicas
A aplicabilidade imediata e a eficácia dos direitos fundamentais sociais

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30/10/2012 10:01 | Queops de Lourdes Barreto Silva

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18/10/2011 07:00 | Queops de Lourdes Barreto Silva

A aposentadoria dos cartorários após a emenda constitucional n. 20/98: o direito adquirido ao regime próprio e o limite de reforma do poder constituinte derivado

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07/07/2011 05:00 | Queops de Lourdes Barreto Silva