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Lei 12.505/2011 - Lei de anistia aos policiais e bombeiros militares: aspectos jurídicos penais e constitucionais

Categoria: Direito Militar

01/04/2013 05:45 | Ronald Jean de Oliveira Henriques

Abstratividade do controle difuso de constitucionalidade

Categoria: Direito Constitucional

28/08/2012 07:18 | Ronald Jean de Oliveira Henriques

A inconstitucionalidade da vedação do exercício de advocacia por funcionários públicos

Categoria: Advocacia/Defensoria em Geral

27/08/2012 05:30 | Ronald Jean de Oliveira Henriques