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Consultas Jurídicas
A ultratividade de entendimento jurisprudencial penal consolidado mais benéfico

Categoria: Direito Penal

02/02/2017 04:30 | Claudio Alves da Silva Neto

A (im)possibilidade de aplicação do instituto da desistência voluntária aos crimes cometidos em coautoria

Categoria: Direito Penal

26/01/2017 04:45 | Claudio Alves da Silva Neto

A reconquista da credibilidade do Direito Penal

Categoria: Direito Penal

16/12/2016 04:30 | Claudio Alves da Silva Neto

O uso moderado de um meio desnecessário na legítima defesa

Categoria: Direito Penal

15/12/2016 04:30 | Claudio Alves da Silva Neto