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Consultas Jurídicas
O precedente judicial como norma e fonte do direito no Brasil à luz do novo CPC

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20/08/2014 05:30 | Márgara Bezerra do Nascimento

O controle jurisdicional do ato administrativo discricionário: análise do caso RMS 39.102/RO

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20/08/2014 05:30 | Márgara Bezerra do Nascimento

Execução fiscal: administrativa ou judicial?

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16/04/2013 05:00 | Márgara Bezerra do Nascimento

Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Categoria: Direitos humanos

16/04/2013 05:00 | Márgara Bezerra do Nascimento