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Consultas Jurídicas
Casamento do portador de síndrome de down

Categoria: Direito Civil

09/06/2021 04:29 | Caroline dos Santos Rocha

O presente trabalho visa transparecer as efetivas mudanças que a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015 realizou no Código Civil de 2002, mais precisamente entre os artigos 3° e 4°, ocasionando abundantes inovações que sempre foram muito almejadas pelos deficientes. Através do Estatuto, os portadores de Síndrome de Down ...

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