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Consultas Jurídicas
A construção da Teoria do Indigenato: do Brasil colonial à Constituição republicana de 1988

Categoria: Direito Constitucional

06/06/2013 06:45 | Paulo Eduardo Cirino de Queiroz

As representações sociais e o porquê da inaplicação das normas de proteção da infantoadolescência

Categoria: Direito Penal

03/04/2013 05:30 | Paulo Eduardo Cirino de Queiroz

Da Doutrina "Menorista" à Proteção Integral: mudança de paradigma e desafios na sua implementação

Categoria: Criança e adolescente - ECA

01/04/2013 05:15 | Paulo Eduardo Cirino de Queiroz