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Consultas Jurídicas
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Categoria: Direito Processo Civil

26/11/2020 04:11 | MARCELA THEODORO DOS SANTOS

A pequena propriedade rural familiar possui o respaldo legal da impenhorabilidade, em se tratar de propriedade, de até quatro módulos fiscais e seja local de moradia e subsistência da família. A presente proteção visa garantir que mesmo em casos de dificuldade financeira possam ter respaldado o mínimo de qualidade de vida em sua casa...

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