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Consultas Jurídicas
O novo conceito de pessoas com deficiência e o índice de funcionalidade brasileiro instituído pela Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014

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11/02/2014 06:00 | Maurício Maia

Direitos das pessoas com deficiência - A Lei Nº 10.098/2000 como norma geral

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13/12/2013 06:45 | Maurício Maia