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Consultas Jurídicas
Proteção aos direitos da criança: a violência sexual intrafamiliar

Categoria: Criança e adolescente - ECA

10/11/2012 04:00 | Cordélia Alves Nogueira

A Função Social do Subsolo: Reflexões á cerca da decisão proferida pela ministra Nancy Andrighi em relação ao direito de propriedade e uso do subsolo

Categoria: Direito Civil

09/11/2012 08:19 | Cordélia Alves Nogueira

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