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O direito à saúde como cláusula pétrea e o conteúdo deste direito: medicamentos e tratamentos médicos

Categoria: Direito Constitucional

07/07/2014 05:45 | Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira

A improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei n. 8.429/92 e o seu elemento subjetivo

Categoria: Direito Administrativo

25/04/2014 07:00 | Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira