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Consultas Jurídicas
Natureza da multa administrativa, no caso de infração ambiental

Categoria: Direito Ambiental

02/06/2014 05:00 | Araiana Mascarenhas Baleeiro Monteiro

Exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica relativa à elaboração de programa de prevenção de risco ambiental

Categoria: Direito Ambiental

31/05/2014 05:00 | Araiana Mascarenhas Baleeiro Monteiro

Desnecessidade de profissional técnico específico para controle de medicamentos contidos em serviço de saúde de empresas

Categoria: Direito Trabalho

30/05/2014 05:15 | Araiana Mascarenhas Baleeiro Monteiro