O benefício da prestação continuada como instrumento de promoção da dignidade da pessoa humana

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, da Constituição Federal). A assistência social, por disposição constitucional (art. 203, da CF), deve ser prestada a quem...

O direito fundamental à liberdade de expressão em desacordo com outros direitos e garantias fundamentais

A liberdade de manifestação do pensamento é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, com especial relevância para a sociedade atual. Além de sua previsão na Carta Maior, trata-se também de um direito protegido no âmbito internacional pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Ri...

Julgamento do pedido de aposentadoria por idade rural por falta de provas: proteção social do trabalhador e mitigação da coisa julgada

Para concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural deverá o segurado preencher os seguintes requisitos: 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, mais carência de 180 (cento e oitenta) meses (trabalhados na atividade rural). ...

Abordagem teórica e jurisprudencial sobre a improbidade administrativa

Atualmente, considerando os casos de corrupção que assolam o país, o tema Improbidade Administrativa tem ganhado bastante relevância nos debates acadêmicos e sociais. Neste trabalho objetiva-se abordar, detalhadamente, o assunto proposto com especial enfoque à jurisprudência dos tribunais....

Diretrizes jurisprudenciais do STF e do STJ acerca da concessão de medicamentos pelo Poder Público

A saúde consiste em um direito social fundamental garantido a todos, cabendo ao Estado protegê-lo mediante políticas sociais e econômicas. No entanto, há casos em que a intervenção do poder judiciário se faz necessária para garantia deste direito, razão pela qual a jurisprudência de nossos tribunais, em especial do Superior Tribunal de ...

Alienação por iniciativa particular

Os prazos no Novo Código de Processo Civil

A primazia da resolução do mérito no Novo CPC

Desconsideração da personalidade jurídica: da construção jurisprudencial ao novo Código de Processo Civil

Cobrança de custas na distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença