Sentença Trabalhista Sobre Adicional De Periculosidade

Reconhecimento Parcial Do Pedido De Diferença Salarial Proposto Por Substituição Processual E Declaração De Inconstitucionalidade Incidental Do Art. 2º, II, Do Decreto 93.412/86...

Contra-Razões de Apelação Criminal

Impugnação Ao Recurso Ministerial Que Postula Majoração De Pena E Cassação Da Suspensão Condicional, Diante De Sentença Nula Por Ofensa Ao Devido Processo Legal...

Petição com Pedido de Cálculo Discriminado de Pena

Solicitação de separação entre delitos hediondo e não hediondo para análise de concessão de benefícios na execução penal...

Requerimento de Reconhecimento de Conexão e Reunião de Feitos

Entre Ações Idênticas de Manutenção de Posse Propostas por Diferentes Autores no Mesmo Juízo...

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada

Fornecimento imediato de medicamentos essenciais para tratamento de doença grave, diante da omissão do Estado e do Município no dever constitucional de garantir o direito à saúde...

Agravo de Petição Contra Decisão Que Indeferiu a Regularização de Erros Materiais em Precatório

Requerimento de Reforma da Decisão de Primeiro Grau em Razão de Inclusão de Valores Prescritos e Cálculos Inconformes com a Lei nº 8.112/90...

Medida Cautelar Inominada com Pedido de Liminar

Depósito judicial das prestações de financiamento habitacional em razão de cobrança abusiva fora do Plano de Equivalência Salarial previsto em lei...

Medida Cautelar para Garantia de Tratamento Médico e Subsistência

Pedido de tutela provisória por vítimas hemofílicas contaminadas com HIV em transfusões, visando indenização por responsabilidade civil da União e órgãos vinculados...

Medida Cautelar Inominada com Pedido de Liminar

Tutela de urgência para assegurar a opção por bem da mesma espécie em consórcio, negada extrajudicialmente pela administradora...

Pedido de Ampliação de Penhora por Insuficiência de Bens Apreendidos

Fundamentado no Art. 685, II, do CPC, c/c Art. 769 da CLT, diante de avaliação pericial que aponta valor inferior ao débito trabalhista...

Recurso Criminal do Ministério Público Federal

Impugnação à rejeição da denúncia por estelionato contra beneficiária que continuou a receber pensão de segurado falecido...

Contestação à Reclamação Trabalhista

Empresa alega inexistência de vínculo empregatício, sustentando tratar-se de prestação de serviços eventuais, sem subordinação ou habitualidade...

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

Convivente pleiteia reconhecimento da união de fato e partilha dos bens adquiridos durante a vida em comum, diante da recusa do ex-companheiro...

Mandado de Segurança contra Ato do Prefeito Municipal

Impetrante busca tutela jurisdicional para coibir ilegalidade praticada por autoridade municipal, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009...

Medida Cautelar de Afastamento do Lar Paterno e Depósito em Família Substituta

Ação para assegurar proteção à menor púbere em razão de oposição parental indevida ao casamento autorizado judicialmente...

Medida Cautelar Inominada para Garantia de Direitos Sobre Imóvel Adquirido Durante Concubinato

Ação preventiva visando impedir a alienação do bem pendente de discussão em processo de separação de fato na Vara de Família...

Medida Cautelar Inominada com Pedido de Liminar

Mutuários buscam garantir o pagamento das prestações conforme previsto no Plano de Equivalência Salarial – PES, diante de reajustes abusivos praticados pela instituição financeira...

Recurso Ordinário Trabalhista Interposto pela Empresa Reclamada

Impugnação à decisão definitiva proferida pela Junta de Conciliação e Julgamento, com fundamento no art. 895 da CLT, visando à reforma total do julgado no processo movido por Tício...

Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez

Pedido com tutela de evidência formulado com base nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, diante da incapacidade laborativa comprovada do segurado...

Decisão Judicial que Concede Liberdade Provisória ao Acusado com Base no Art. 310, Parágrafo Único, do CPP

Análise do pedido formulado pela Defensoria Pública em favor de réu acusado de furto tentado, com parecer favorável do Ministério Público...

Recurso de Agravo em Execução Penal contra Decisão que Indeferiu Pedido de Comutação de Pena

Impugnação à decisão que negou o benefício com base na natureza do crime, à luz do Decreto nº 3.226/00, interposto pela Defensoria Pública em favor do sentenciado Tício de Tal...

Ação de Prestação de Contas com Pedido de Depósito Judicial

Apuração de Valores Administrados por Síndico Condominial e Necessidade de Transparência na Gestão Financeira do Empreendimento...

Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar

Garantia de Direito à Nomeação de Candidata Aprovada em Concurso Público Dentro do Número de Vagas Durante o Prazo de Validade do Certame...

Aditamento à Petição Inicial em Reclamatória Trabalhista

Inclusão de Pedido de Condenação ao Pagamento de Horas Extras e Reflexos nas Demais Verbas Trabalhistas...

Medida Cautelar Inominada com Pedido de Liminar

Suspensão da Exigibilidade de Contribuições Previdenciárias sobre Pro-Labore e Remuneração de Sócios, Diretores e Administradores — Inconstitucionalidade da Incidência prevista nas Leis nº 7.787/89 e nº 8.212/91...

Manifestação sobre Laudo Pericial e Honorários

Impugnação à conclusão pericial quanto à inexistência de insalubridade, diante de modificação do ambiente de trabalho e ausência de elementos técnicos essenciais...

Ação Ordinária Previdenciária para Restabelecimento de Auxílio-Doença com Pedido Sucessivo de Aposentadoria por Invalidez

Autor pleiteia continuidade de benefício cessado indevidamente pelo INSS, diante da persistente incapacidade laboral comprovada...

Decisão Judicial em Plantão Noturno – Concessão de Liberdade Mediante Fiança

Análise do pedido de liberdade provisória e fixação de fiança nos termos do Código de Processo Penal...

Cientificação ao Ministério Público sobre Crime de Desobediência e Obstrução ao Acesso a Documentos Públicos

Representação por Negativa Ilegal de Certidões Necessárias à Propositura de Ação Popular – Art. 8º da Lei nº 4.717/65...

Réplica à Contestação em Ação de Nulidade Contratual

Impugnação à alegação de ilegitimidade passiva e reafirmação da responsabilidade da administradora de consórcio à luz da jurisprudência dominante...

Mandado de Injunção Coletivo em Defesa do Adicional Noturno dos Servidores Públicos

Pela Regulamentação do Direito Constitucional ao Adicional Noturno e contra a Omissão do Poder Público Estadual...

Pedido de Adoção de Menor com Anuência Materna e Guarda Preexistente

Casal requerente pleiteia regularização definitiva de vínculo afetivo e familiar com menor sob sua guarda, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente...

Medida Cautelar Inominada para Sustação de Reajustes Abusivos em Contrato de Mútuo Habitacional

Violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda e ao Ato Jurídico Perfeito por Parte dos Agentes Financeiros...

Mandado de Segurança com Pedido Liminar por Constrição Indevida de Valores

Impugnação a Ato Judicial que Determinou Bloqueio Superior ao Débito Exequendo — Violação ao Devido Processo Legal e à Ordem de Penhora...

Comunicação de Prisão em Flagrante com Concessão de Liberdade Provisória

Indiciamento pelo Art. 180, caput, do Código Penal — Delito Afiançável e Situação de Hipossuficiência Econômica Reconhecida...

Recurso de Carta Testemunhável Interposto pelo Ministério Público: Impugnação à Decisão que Denegou o Processamento do Agravo em Execução

Fundamentação Jurídica com Base nos Arts. 639, I, e 643 do CPP e Requerimento de Reforma da Decisão Recorrida...

Ação de Oposição com Pedido de Reconhecimento da Titularidade e Posse de Imóvel

Distribuída por Dependência a Ação Reivindicatória — Aquisição Regular do Bem Imóvel por Escritura Registrada...

Ação de Indenização por Restrição Indevida ao Crédito e Danos Morais

Inclusão Injustificada em Cadastro de Inadimplentes — Abalo à Reputação e Violação à Honra do Consumidor Idôneo...

Manifestação em Processo de Guarda com Pedido de Citação por Edital

Impossibilidade de Localização do Genitor Biológico — Requerimento de Citação para Fins de Adoção Socioafetiva Recomendada em Laudo Técnico...

Medida Cautelar de Sustação de Protesto de Duplicata

Inexistência de Causa Debendi e Ausência de Entrega de Mercadorias — Pedido de Liminar para Evitar Dano Imediato e Indevido à Requerente...

Mandado de Injunção para Garantia de Adicional de Atividade Penosa

Impetrado com Fundamento no Art. 5º, Inciso LXXI, da Constituição Federal, diante da ausência de norma regulamentadora sobre direito previsto em Convenção Coletiva de Trabalho...

Ação Revisional de Benefício Previdenciário

Pleito de Reajuste Integral da Aposentadoria com Base na Lei 8.213/91 e Decreto 357/91, em Face do INSS...

Decisão Judicial sobre Permissão para Cremação

Autorização concedida com base na ausência de impedimentos legais e na anuência médica quanto à causa mortis...

Agravo à Execução Penal Contra Regressão Cautelar ao Regime Semiaberto

Violação ao Direito de Ampla Defesa e Desconsideração dos Esforços de Ressocialização do Apenado...

Ação de Indenização por Perdas e Danos

Decorrente de Prestação de Serviço Defeituosa e Abandono de Obra por Empreiteiro ...

Requerimento de Nomeação à Autoria em Ação de Reintegração de Posse

Demonstração da Condição de Mero Detentor e Necessidade de Regularização Processual...

Réplica ao Pedido de Adoção C/C Destituição do Pátrio Poder – Fundamentos Jurídicos e Afetivos

Análise das Provas E dos Requisitos Legais para a Regularização da Paternidade Socioafetiva...

Contestação em Medida Cautelar de Sustação de Protesto

Justiça do Protesto Diante da Prestação de Serviços Efetivamente Realizada...

Impugnação à Contestação e Documentos Apresentados pela Reclamada

Rejeição de Alegações Unilaterais e Defesa da Rescisão Sem Justa Causa...

Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – URV

Revisão da Renda Mensal Inicial em Razão da Conversão dos Salários de Contribuição na Implantação do Plano Real...

Recurso Criminal em Face de Decisão que Declarou Extinta a Punibilidade por Pagamento de Contribuições Previdenciárias

Nulidade da Sentença por Ausência de Intervenção do Ministério Público e Discussão sobre o Momento do Pagamento do Débito...

Carta Testemunhável Interposta pela Defesa

Impugnação à Decisão que Indeferiu o Processamento de Recurso em Sentido Estrito, nos Termos do Art. 639, I, do CPP...

Pedido de Penhora Sobre Títulos de Crédito em Ação de Execução por Título Extrajudicial

Com Indicação de Bens Penhoráveis e Requerimento de Intimação para Embargos do Devedor...

Contestação com Denunciação da Lide

Responsabilidade Garantida por Contrato de Seguro nos Termos do Art. 125, II do CPC...

Petição de Admissão de Herdeiro Preterido Com Reserva de Bens

Com Fulcro no Art. 1.XX1 do CPC e Pedido de Reserva Patrimonial no Inventário...

Medida Cautelar de Sustação de Protesto

Protesto Indevido de Duplicatas Relativas a Mercadorias Devolvidas por Estarem em Desacordo com o Pedido...

Inquérito Para Apuração de Falta Grave

Abandono de Emprego Praticado por Empregado Estável Integrante da CIPA...

Ação de Revisão de Benefício Previdenciário com Base na Correção Monetária do Período URV/IRSM

Reclamação de Deficit na Atualização de Salário de Contribuição de Fevereiro/1994 – Requerimento de Aplicação do Índice de 3.000,67% Conforme Jurisprudência do JEF...

Carta Convite Para Comparecimento de Testemunha em Audiência Trabalhista

Solicitação de Presença nos Termos do Art. 852-H, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho...

Manifestação do Ministério Público Federal

Requerimento de Arquivamento de Inquérito Policial por Ausência de Materialidade e Contradições na Fase Investigatória...

Requerimento de Vista dos Autos para Cumprimento de Despacho em Agravo de Instrumento

Encaminhamento do Instrumento sem Apensamento dos Autos Principais – Necessidade de Análise pelo Juízo Executante...

Ação de Execução de Título Extrajudicial – Nota Promissória Inadimplida com Aval Solidário

Cobrança Judicial do Débito Líquido e Certo contra Devedores Solidários – Requerimento de Penhora e Pagamento em 24 Horas ...

Contestação com Pedido de Chamamento ao Processo

Inclusão de Coobrigado Solidário no Polo Passivo da Demanda, nos Termos dos Arts. 130, III e 131 do CPC...

Pedido de Adoção com Destituição do Poder Familiar

Emenda à Inicial para Regularização da Situação Fática de Convivência e Responsabilidade Afetiva, Material e Educacional entre Requerente e Adotanda, com Base no Melhor Interesse da Criança e do Adolescente...

Medida Cautelar de Sustação de Protesto – Duplicata Emitida Sem Entrega de Mercadorias

Inexistência de Relação Jurídica que Justifique o Protesto – Dispensa de Caução para Concessão de Liminar com Base no Periculum in Mora e Fumus Boni Iuris ...

Inquérito Para Apuração de Falta Grave

Ato Faltoso de Empregado Estável Decorrente de Condutas Incompatíveis com o Contrato de Trabalho...

Ação de Revisão de Benefício Previdenciário

Readequação do Salário de Benefício em Razão da Indevida Aplicação do Teto Legal e Preservação do Valor Real das Contribuições...

Decisão Judicial de Permissão para Sepultamento

Ausência de Indícios de Morte Violenta e Realização de Necrópsia Confirmada em Declaração de Óbito...

Suspensão Condicional do Processo em Crime de Lesão Corporal

Pedido de Audiência Preliminar com Proposta de Transação Penal e Reparação de Danos à Vítima...

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Inadimplemento de Duplicata por Prestação de Serviços de Fornecimento de Vestuário...

Petição de Requerimento de Ingresso como Assistente Litisconsorcial

Interesse Jurídico de Sublocatário em Ação de Despejo...

Pedido de Prorrogação de Vencimento de Parcela de Acordo Judicial

Requerimento de Adiamento de Vencimento de Parcela em Razão de Cirurgia do Réu e Juntada de Atestado de Óbito...

Medida Cautelar de Sustaçao de Protesto: Inexistência de Relação Negocial e Ausência de Causa Debendi

Impetração de Liminar para Sustar Protesto Ilegítimo Fundado em Duplicata sem Suporte Fático ou Documental...

Abertura de Inquérito para Apuração de Falta Grave

Pedido de Reconhecimento Judicial de Justa Causa por Atos de Indisciplina e Desídia no Ambiente de Trabalho...

Ação de Revisão de Benefício Previdenciário por Vedação ao Teto no Cálculo do Salário de Benefício

Autor Requer Reajuste Constitucional de Aposentadoria por Invalidez com Base na Média Integral dos Últimos 36 Salários de Contribuição e Pagamento de Diferenças Retroativas...

Decisão Judicial de Autorização para Cremação

Deferimento com Base na Ausência de Óbice Legal e Consentimento dos Pais do Falecido...

Agravo em Execução Penal

Insurgência Contra Decisão Judicial em Fase de Cumprimento de Pena Privativa de Liberdade...

Ação de Execução de Título Extrajudicial por Descumprimento Contratual

Requerente Pleiteia Cumprimento Obrigacional com Indenização por Perdas e Danos, Custas e Honorários Advocatícios...

Interdito Proibitório com Pedido de Liminar

Ação Preventiva para Garantia da Posse Diante de Ameaça de Turbação por Conflito de Divisa...

Petição de Homologação de Acordo Extrajudicial

Reconhecimento de Dívida e Pedido de Suspensão do Feito Até o Cumprimento Integral da Transação...

Ação Cautelar de Sustação de Protesto

Inexistência de Relação Jurídica Entre as Partes e Emissão Indevida de Título de Crédito...

Pedido de Abertura de Inquérito para Apuração de Falta Grave e Rescisão por Justa Causa

Indisciplina, Embriaguez Habitual e Descumprimento Hierárquico como Fundamentos para a Despedida do Empregado Estável...

Ação de Revisão de Benefício Previdenciário

Correção dos Índices Aplicados aos Salários-de-Contribuição Utilizados no Cálculo da Renda Mensal Inicial...

Agravo em Execução Contra Progressão de Regime em Crime Hediondo

Inconstitucionalidade da Concessão e Efeito Meramente Inter Partes do Precedente do STF – Manutenção da Vedação Legal...

Auto de Prisão em Flagrante Delito

Lavratura de Ocorrência Policial por Infração ao Art. 155 do Código Penal...

Ação de Execução de Título Extrajudicial de Seguro por Morte

Cobrança de Indenização por Óbito Acidental – Descumprimento Contratual pela Seguradora e Liquidez do Crédito...

Petição Inicial com Pedido de Tutela Jurisdicional

Propositura de Ação Judicial com Fundamentação Fática e Jurídica nos Termos do Código de Processo Civil...

Pedido de Homologação de Acordo Trabalhista

Requerimento Conjunto de Extinção do Feito com Quitação Integral...

Contestação à Cautelar de Sustação de Protesto de Duplicata Endossada

Autonomia Cambial e Desvinculação do Negócio Jurídico de Origem – Legitimidade do Protesto e Ilegitimidade Passiva do Banco Endossatário...

Pedido de Reintegração de Empregado Estável

Descumprimento de Sentença Transitada em Julgado em Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave...

Ação de Revisão de Benefício Previdenciário

Revisão da Renda Mensal Inicial com Base na Tese do "Buraco Negro" — Art. 144 da Lei 8.213/91 e Art. 58 do ADCT...

Habeas Corpus para Garantia do Direito de Apelar em Liberdade em Face de Sentença Condenatória

Violação ao Princípio da Presunção de Inocência e Precedente do STF – Manutenção da Liberdade do Paciente Até Trânsito em Julgado...

Auto de Prisão em Flagrante Delito

Lavratura de Termo Circunstanciado de Prisão por Furto Qualificado, com Oitiva de Testemunhas e Garantia dos Direitos Constitucionais do Conduzido...

Ação de Cobrança com Base em Título Substituído por Cheque sem Fundos

Transação Comercial Infrutífera e Inadimplemento de Obrigação Representada por Título Cambiário...

Ação Indenizatória por Vício do Produto e Danos Morais com Fulcro no Código de Defesa do Consumidor

Responsabilidade Solidária do Comerciante por Defeito em Produto Durável – Pleito de Restituição do Valor Pago e Reparação por Abalo Moral...

Medida Cautelar de Sustação de Protesto

Duplicata Emitida Sem Relação Comercial — Título Simulado e Ausente de Lastro Jurídico...

Pedido de Adoção Unilateral por Cônjuge em Conformidade com o Art. 81, § 1º do ECA

Regularização de Vínculo Afetivo Preexistente Entre Padrasto e Enteada – Anuência da Mãe Biológica e Consentimento da Adolescente...

Informação Sobre o Endereço do Reclamado

Atendimento ao Despacho Judicial para Prosseguimento da Reclamação Trabalhista...

Ação de Revisão de Benefício Previdenciário

Revisão da Renda Mensal Inicial de Aposentadoria por Invalidez em Razão de Correção Indevida do Salário de Contribuição de Fevereiro de 1994...

Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Livramento Condicional por Reincidência Específica em Crime Hediondo

Impetração de Recurso com Arguição de Inconstitucionalidade do Inciso V do Art. 83 do CP e Defesa da Individualização da Pena na Execução Penal...