Defesa com Preliminar de Litispendência em Ação Trabalhista

Empresa Reclamada aponta duplicidade de ações com idênticos pedidos e solicita extinção do processo sem resolução de mérito, além de contestar a improcedência das alegações do Reclamante....

Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Resíduo de Benefício Previdenciário

Requerente busca autorização judicial para levantar valor retido pelo INSS referente ao benefício previdenciário de parente falecida, utilizado para custear despesas funerárias....

Pedido de Habilitação como Assistente de Acusação no Tribunal do Júri

Requerente busca autorização para atuação nos autos da ação penal, nos termos dos artigos 268 e 31 do Código de Processo Penal....

Apelação Criminal: Pai Condenado por Permitir Condução de Veículo por Menor Não Habilitado

Recurso fundamentado na ausência de provas para imputar responsabilidade ao genitor pelo acidente causado pelo filho menor....

Sentença de Prestação de Contas na Falência de XXX Editores S.A.

Aprovação das contas apresentadas pelo Síndico com manifestação favorável da Curadoria e ausência de impugnações pelos credores....

Ação Revisional de Contrato de Crédito com Reconvenção e Réplica: Contestação de Alegações Genéricas e Litigância de Má-Fé

Análise das condições contratuais, impugnação à perícia técnica e reafirmação do cumprimento das obrigações pactuadas conforme a legislação aplicável....

Ação Renovatória de Contrato de Locação Comercial: Garantia de Continuidade da Atividade Empresarial

Pedido fundamentado na Lei do Inquilinato para renovação contratual por prazo determinado, com ajustes nas condições locatícias conforme avaliação do mercado....

Alienação Judicial de Coisa Comum: Solução para a Indivisibilidade e o Desacordo Entre Condôminos

Imóvel indivisível por força de legislação urbanística, em disputa devido à discordância sobre adjudicação e preço. Requerentes pedem a alienação judicial para resolver a controvérsia....

Contestação à Ação Trabalhista – Ausência de Direito às Verbas Postuladas e Caracterização de Justa Causa pela Improbidade do Reclamante

Descumprimento reiterado das obrigações contratuais e consequente aplicação do art. 482 da CLT....

Ação de Cobrança de Correção Monetária de Cadernetas de Poupança

Pedido de Restituição de Valores Expurgados Indevidamente com Base em Alterações Legislativas e Resoluções Econômicas....

Pedido de Reconhecimento da Extinção de Punibilidade

Requerimento Baseado na Prescrição Retroativa da Pretensão Executória nos Termos do Código Penal e Código de Processo Penal....

Queixa-Crime por Difamação e Injúria com Base na Lei de Imprensa

Ação Penal Privada em Face de Declarações Ofensivas Proferidas Durante Entrevistas Públicas....

Sentença de Extinção do Processo de Falência

Encerramento da Falência por Inexistência de Credores Habilitados e Determinação de Providências Finais....

Contestação à Ação Revisional de Contrato de Crédito

Defesa do Banco quanto à ausência de abusividade contratual e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato celebrado entre pessoas jurídicas....

Medida Cautelar de Arrolamento de Bens em Regime de Comunhão Universal

Pedido de preservação de patrimônio matrimonial, diante de risco de dissipação de bens pelo requerido, como medida preparatória à Ação de Separação Judicial....

Ação de Alimentos: Pedido de Pensão Provisória para Filho Menor Reconhecido

Pleito fundamentado em vínculo de filiação, diante da ausência de contribuição do genitor para a subsistência e manutenção digna da menor....

Embargos Infringentes: Pleito de Redução de Pensão Alimentícia por Incompatibilidade Financeira

Recurso interposto para reformar acórdão que fixou alimentos em valor considerado insuportável pelo recorrente, à luz de sua realidade econômica e do princípio da proporcionalidade....

Ação Trabalhista: Reparação por Danos Morais, Estéticos e Direitos Trabalhistas Não Cumpridos

Reclamante busca indenização por acidente de trabalho, reconhecimento de direitos e ressarcimento de valores descontados indevidamente....

Ação Ordinária para Concessão de Pensão por Morte

Demanda judicial em face do INSS, visando o reconhecimento da qualidade de dependentes, concessão do benefício previdenciário, pagamento de verbas atrasadas e indenização correspondente....

Pedido de Extinção da Punibilidade

Requerimento de reconhecimento da prescrição da pretensão executória em razão do cumprimento integral da pena....

Habeas Corpus na Operação Sanguessuga: Contestação de Competência e Suspeição do Juízo

Defesa requer ao TRF-1 liberdade provisória para os empresários investigados, alegando incompetência da Justiça Federal de primeira instância e a suspeição do magistrado condutor do processo....

Sentença de Encerramento de Falência.

Extinção do processo falimentar por ausência de ativo para quitação do passivo, com observância das disposições da Lei de Falências....

Ação de Execução para Quantia Certa – Cobrança de Título de Crédito Sustado

Execução de cheque emitido como pagamento de negócio jurídico, posteriormente sustado pelo devedor, com fundamento na certeza, liquidez e exigibilidade do título de crédito....

Contra-Razões ao Recurso Extraordinário – Defesa da Legalidade do Acórdão em Ação Revisional de Contrato

Argumentos de improcedência apresentados em face do recurso extraordinário, com fundamento na inaplicabilidade da revisão contratual e da limitação de juros, conforme entendimento jurisprudencial consolidado....

Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Medida Liminar

Pleito com fundamento no Novo CPC, art. 558, caput, em razão de esbulho recente e posse adquirida mediante cláusula constituti....

Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave de Empregado Estável

Dissídio Individual Especial: Requerimento de Rescisão de Contrato de Trabalho por Justa Causa...

Ação de Exclusão de Dependente Previdenciário

Impugnação à Inclusão de Dependente Não Comprovadamente Elegível à Pensão por Morte...

Pedido de Extinção da Punibilidade por Decadência do Direito de Ação

Reconhecimento da Perda do Prazo para Propositura de Queixa-Crime em Delitos de Ação Penal Privada...

Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante com Concessão de Liberdade Provisória

Acusado Reivindica Liberdade com Base em Ausência de Participação no Crime, Bons Antecedentes e Condições Pessoais Favoráveis...

Sentença em Pedido de Restituição: Indeferimento por Ausência de Prova de Titularidade de Bens

Julgamento Improcedente de Restituição de Documentos e Livros Contábeis, com Condenação em Honorários e Custas Processuais...

Execução de Título Judicial: Cumprimento de Sentença por Indenização de Prejuízos Decorrentes de Acidente Automobilístico

Pedido de Citação para Pagamento ou Penhora, com Base no Código de Processo Civil, Visando à Satisfação de Crédito Judicialmente Reconhecido...

Apelação em Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Arrendamento Mercantil

Discussão sobre Variação Cambial e Capitalização de Juros: Pedido de Reforma de Sentença com Base em Normas do Código Civil e Defesa do Consumidor...

Ação de Sub-Rogação de Bem Imóvel: Regularização de Alienação e Transferência de Gravames sob o Novo CPC

Pedido de Alvará Judicial para Alienação e Substituição de Imóvel Clausulado, com Base no Art. 1.911 do Código Civil...

Sentença Normativa no Dissídio Coletivo de Natureza Econômica

Decisões sobre Reajustes Salariais, Condições de Trabalho e Estabilidade Sindical para o Processo TRT/SP n. 146/83-A....

Ação de Exclusão de Dependente Previdenciário

Contestação à Presunção de Dependência Econômica e Restabelecimento da Integralidade da Pensão por Morte....

Pedido de Extinção da Punibilidade

Reconhecimento da Prescrição da Pretensão Punitiva nos termos dos artigos 109, I, 115 e 117 do Código Penal....

Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante

Argumentação fundamentada na inexistência de flagrante conforme art. 302 do CPP e na ilegalidade da custódia....

Requerimento de Alvará para Lavratura de Escritura Definitiva

Decisão favorável em processo envolvendo aquisição de direitos sobre imóvel na Massa Falida de Cia XXX S/A....

Execução de Título Judicial – Despejo Compulsório

Requerimento para cumprimento de sentença transitada em julgado, visando à desocupação do imóvel por inquilina inadimplente....

Contestação em Ação Revisional e Declaratória Cumulada com Ação Cautelar

Fundamentação jurídica e probatória contra a revisão contratual pretendida por pessoa jurídica, com ênfase na inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e na validade dos juros pactuados....

Ação de Preceito Cominatório com Pedido De Antecipação de Tutela para Permissão de Vistoria em Imóvel

Garantia do exercício do direito legal do locador para vistoria em imóvel locado diante de riscos estruturais e descumprimento contratual do locatário....

Ação Trabalhista de Dissídio Individual Plúrimo

Reclamação coletiva por verbas rescisórias, horas extras e demais direitos trabalhistas não quitados após despedida injusta....

Requerimento de Expedição de Certidão de Antecedentes Criminais

Solicitação fundamentada nos direitos constitucionais de acesso à informação e ampla defesa....

Pedido de Liberdade Provisória em Favor de Réu Preso em Flagrante

Ausência de necessidade de prisão cautelar em virtude de emprego fixo, residência definida e inexistência de antecedentes criminais....

Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Cartão de Crédito

Contestação de encargos abusivos, capitalização de juros e cláusulas contratuais prejudiciais à luz do Código de Defesa do Consumidor....

Ação de Preceito Cominatório com Pedido de Tutela Antecipada

Solicitação judicial para vistoria urgente em imóvel locado devido a risco de infiltrações e desabamento, com base no direito do locador previsto na Lei do Inquilinato....

Cautelar de Arresto: Garantia de Crédito em Risco

Pedido de arresto sobre o único bem livre do devedor, visando resguardar futura execução em face da iminente alienação do patrimônio....

Alienação Judicial de Imóvel Indivisível em Separação Consensual

Pedido de venda compulsória do único imóvel comum, em razão da impossibilidade de continuação do condomínio e ausência de acordo para adjudicação....

Alienação Judicial de Coisa Comum: Contestação do Requerido

Manifestação do requerido sobre a regularidade do inventário e interesse na alienação judicial dos bens comuns, com ênfase na adjudicação do imóvel em que reside....

Ação de Consignação em Pagamento para Quitação de Férias Vencidas de Empregado Ausente

Pedido de Depósito Judicial para Extinção de Obrigação Trabalhista em Razão de Ausência Prolongada do Empregado...

Pedido Judicial de Concessão de Auxílio-Reclusão para Dependentes de Segurado Preso

Ação Previdenciária para Reconhecimento de Direito ao Benefício Assistencial, com Amparo na Lei 8.213/91 e no Novo Código de Processo Civil...

Pedido de Expedição de Certidão Carcerária para Fins de Progressão de Regime

Solicitação nos Termos da Lei de Execução Penal e da Garantia Constitucional de Acesso à Informação...

Alegações Finais do Assistente de Acusação em Pedido de Condenação por Furto Qualificado em Coautoria

Prova da Autoria e Materialidade do Crime com Fundamentação na Confissão e Indícios Contundentes...

Embargos do Devedor em Execução de Título Extrajudicial para Reconhecimento de Inexistência de Negócio Jurídico entre as Partes

Sustação de Cheques em Virtude de Prejuízo Decorrente de Aquisição Anterior e Ausência de Relação Jurídica com o Exequente...

Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação Revisional de Contrato

Recurso contra decisão que rejeitou caução imobiliária, buscando a suspensão de medidas de busca e apreensão e a aceitação da garantia oferecida...

Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Revisão Contratual

Recurso contra decisão interlocutória que nega aceitação de caução em imóvel, requerendo atribuição de efeito suspensivo e reforma da decisão...

Ação de Preceito Cominatório para Permissão de Vistoria em Imóvel Locado

Pedido de tutela antecipada para autorização de inspeção urgente de danos estruturais no imóvel, com imposição de multa diária em caso de descumprimento...

Ação de Indenização por Acidente Fatal de Trabalho

Pedido de reparação por negligência na segurança laboral que resultou na morte de trabalhador, deixando esposa e filhos em situação de vulnerabilidade e desamparo....

Apelação para Reforma de Sentença que Indeferiu Revisão de Benefício Previdenciário

Recurso interposto contra decisão que negou majoração de auxílio-acidente, com base na aplicação imediata da lei mais benéfica para o segurado e jurisprudência consolidada sobre a revisão de benefícios previdenciários....

Pedido de Expedição de Certidão Carcerária

Solicitação de certidão ao Diretor do Centro de Inserção Social para comprovação de tempo de cumprimento de pena, com base no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, "b", da Constituição Federal, visando aos fins previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal....

Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Ausência de Representação

Solicitação de nulidade do auto de prisão em flagrante em razão da inexistência de representação válida em crime de ação penal condicionada, bem como da ausência de requisitos legais para a prisão e manutenção em cárcere....

Intimação Judicial para Comparecimento e Prestação de Informações em Processo de Falência

Requerimento de intimação de pessoa vinculada à empresa em falência (ou recuperação judicial) para prestar esclarecimentos essenciais à administração judicial, sob pena de desobediência....

Ação Ordinária de Revisão Contratual – Réplica à Contestação

Contraposição às alegações preliminares e de mérito do banco, com enfoque na nulidade da capitalização de juros e na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor....

Ação de Exoneração de Fiador por Modificação no Quadro Social da Pessoa Jurídica Locatária

Pedido de liberação da responsabilidade de fiança em razão de alterações societárias e do vínculo de confiança perdido, com fundamento no Novo CPC e jurisprudência do STJ....

Recurso Ordinário em Face de Sentença que Negou Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Pedido de Reforma da Decisão da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju - SE, para Reconhecimento da Relação de Emprego e Concessão de Direitos Trabalhistas...

Apelação para Concessão de Auxílio-Doença Acidentário

Pedido de Reforma Total da Sentença que Negou Benefício Previdenciário, com Base em Incapacidade Temporária Devida a Acidente de Trabalho...

Pedido de Expedição de Alvará de Soltura por Cumprimento Indevido de Mandado de Prisão Revogado

Solicitação Urgente para Restabelecimento da Liberdade do Réu, Face à Ausência de Restrição Judicial Atual...

Representação Criminal para Apuração de Crime de Estelionato e Receptação

Pedido de Investigação sobre Transação Fraudulenta de Veículo e Prejuízos ao Noticiante...

Prestação de Contas do Administrador Judicial em Regime de Falência

Relatório Final de Ativos, Pagamentos e Saldo Contábil da Massa Falida para Homologação Judicial...

Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica para Garantia de Execução de Crédito

Requerimento de penhora de bens dos sócios da empresa executada por dissolução irregular e inatividade, visando satisfação de crédito inadimplido...

Ação Revisional de Contrato com Pedido de Antecipação de Tutela

Revisão de cláusulas contratuais e de juros capitalizados indevidamente, com pedido de permanência na posse de veículo essencial às atividades da autora...

Ação Declaratória de Exoneração de Fiança por Novação Contratual

Pedido de exoneração de responsabilidade da fiadora devido a modificação contratual entre as partes sem o consentimento da garantidora, nos termos do Novo Código de Processo Civil e Código Civil...

Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Responsabilidade Subsidiária e Indenização por Danos Morais

Pleito de verbas rescisórias, regularização de depósitos de FGTS, horas extras, vale-transporte e indenização por danos morais e honorários advocatícios...

Apelação para Revisão de Sentença em Benefício Previdenciário

Pedido de majoração de auxílio-acidente com base na aplicação imediata de lei mais benéfica ao segurado...

Pedido de Execução Provisória da Pena em Face de Recurso Interposto pelo Ministério Público

Requerimento de formação de autos para execução provisória, com extração de peças pertinentes...

Apresentação de "Notitia Criminis" em Face de Suposta Prática de Estelionato

Denúncia de fraude envolvendo venda de veículo com indícios de falsificação de documentos e prejuízos materiais...

Conta Demonstrativa da Administração da Massa Falida

Relatório de despesas e receitas da administração judicial conforme exigência da Lei de Falências...

Ação de Anulação de Exoneração de Servidor Público com Estabilidade Provisória

Pedido de reintegração ao cargo e pagamento das vantagens devidas, em razão de exoneração inválida e descumprimento dos requisitos legais...

Ação Ordinária para Revisão de Contrato de Cartão de Crédito: Correção de Cláusulas Abusivas e Reajuste Indevido de Juros

Pedido de revisão contratual devido à falta de transparência nas taxas aplicadas, capitalização indevida de juros e ausência de informações claras conforme o Código de Defesa do Consumidor...

Ação de Divisão de Terras Particulares: Pedido de Partilha de Imóvel Hereditário com Base no Novo CPC

Solicitação de citação de coproprietário e realização de audiência de conciliação para divisão geodésica de imóvel de copropriedade, conforme artigo 1.320 do Código Civil e artigos 588 e seguintes do Código de Processo Civil...

Apelação para Reforma de Sentença e Concessão de Auxílio-Doença Acidentário

Recurso contra a decisão que indeferiu benefício previdenciário à autora, portadora de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho, com pedido de inclusão em programa de requalificação profissional...

Reclamação Trabalhista em Rito Ordinário para Reconhecimento de Direitos Trabalhistas e Responsabilidade Subsidiária

Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e retificação de CTPS, com base na responsabilidade subsidiária do Município e no descumprimento das obrigações trabalhistas, incluindo verbas rescisórias, diferenças salariais, danos morais, e outros direitos decorrentes do contrato de trabalho....

Pedido de Dispensa de Presença do Réu em Audiência

Solicitação para que o réu, atualmente preso, seja dispensado de comparecer às audiências de instrução criminal, em razão dos motivos expostos, garantindo a continuidade dos atos processuais....

Nota de Culpa por Prisão em Flagrante

Comunicação formal ao acusado sobre sua prisão em flagrante delito, com indicação do ocorrido e das testemunhas presentes, para início do devido processo legal na Delegacia responsável....

Pedido de Autorização Judicial para Venda Antecipada de Bens Perecíveis em Regime de Falência

Administrador Judicial solicita a venda de ativos perecíveis para evitar desvalorização e onerosos custos de conservação, visando preservar o valor da massa falida em benefício dos credores....

Contestação em Ação de Busca e Apreensão de Bem Alienado Fiduciariamente: Defesa contra Correções e Multas Unilaterais

Réu contesta o reajuste unilateral de prestações, alegando descumprimento contratual pela Autora, que aplicou índices de correção monetária e encargos adicionais não acordados, impossibilitando o pagamento das parcelas fixas originalmente pactuadas....

Contra-Razões de Apelação em Ação de Revisão de Contrato de Cartão de Crédito: Defesa da Sentença Favorável ao Consumidor

Apelado argumenta pela manutenção da decisão que reconheceu a nulidade de cláusulas abusivas e a ilegalidade na cobrança de juros, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência pertinente....

Ação Divisória de Terras Particulares: Pedido de Partilha e Regularização de Copropriedade

Requerente busca, com base no artigo 1.320 do Código Civil e no Novo CPC, a divisão geodésica de imóvel rural em copropriedade, visando a cessação do estado de comunhão e a formalização da partilha entre herdeiros....

Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Direitos e Indenização por Dano Moral

Ação para declaração de responsabilidade subsidiária, pagamento de horas extras, verbas rescisórias, FGTS e indenização por danos morais devido a irregularidades no contrato de trabalho....

Pedido de Devolução de Carta Precatória sem Cumprimento

Requerimento de devolução em razão de aceitação da proposta de suspensão do processo e ausência de necessidade de audiência de interrogatório....

Conversão de Auxílio-Doença em Auxílio-Acidente e Concessão de Auxílio-Acidente

Requerimento judicial para reconhecimento de acidente de trabalho, visando a modificação do benefício previdenciário e a garantia de direitos ao trabalhador acidentado....

Requerimento de Anulação e Reencaminhamento de Autos à Primeira Instância em Apelação Criminal

Manifestação do Ministério Público Federal, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça, para anulação da segunda sentença e realização de nova perícia por peritos oficiais, visando garantir a isenção e a regularidade processual no caso envolvendo...

Auto de Arrecadação de Bens no Processo de Falência

Requerimento do administrador judicial para a juntada do inventário dos bens da empresa falida, com avaliação dos ativos conforme a Lei de Falências, incluindo pedido de prazo adicional para avaliação detalhada, em conformidade com o art. 110, §1º da referida lei....

Defesa Escrita em Reclamação Trabalhista: Alegação de Litispendência e Incompetência da Justiça do Trabalho

Contestação formal em ação sindical, com enfoque na duplicidade de ações, questionamento da competência judicial e suspensão do processo devido à falta de pressuposto, incluindo cláusulas de contribuição sindical e taxa de reversão salarial firmadas em acordo homologado entre sindicatos....

Ação Ordinária para Anulação de Duplicata Sem Causa

Empresa busca judicialmente declarar a inexigibilidade de título de crédito por falta de vínculo contratual, requerendo o cancelamento do protesto e responsabilização dos réus, com fundamento no Código de Processo Civil e na Lei das Duplicatas....

Ação de Despejo por Sublocação, Cessão ou Empréstimo Não Consentido

Proprietário busca retomada de posse com base em infração contratual e legal do locatário, fundamentando-se nos artigos 9º, II, e 13 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) e nas disposições do Código de Processo Civil (Novo CPC)....

Reclamação Trabalhista com Pedido de Retificação de CTPS, Pagamento de Verbas Rescisórias e Indenização por Danos Morais

Ação trabalhista ajuizada por ex-empregado em face de Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., visando à retificação da data de admissão na CTPS, regularização de recolhimentos previdenciários, pagamento de verbas rescisórias e horas extras devidas, além de indenização por danos morais, em razão de dispensa sem justa causa e práticas a...

Pedido de Conversão de Auxílio-Doença em Auxílio Acidentário e Concessão de Auxílio-Acidente

Ação para Correção do Benefício e Garantia de Direitos do Segurado em Face do INSS...

Pedido de Desistência do Recurso Interposto

Manifestação pela continuidade do julgamento de mérito...

Pedido de Reconsideração do Prosseguimento do Feito em Razão de Condenação Anterior Exclusivamente à Pena de Multa

Argumentação sobre a aplicabilidade do sursis processual em casos de condenação anterior à multa, com base no Código Penal e doutrina especializada...