Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Filho Menor: Garantia do Melhor Interesse da Criança

Requerente busca assegurar a guarda da filha de três anos, fundamentada no direito de família e no superior interesse da menor, após atitudes abusivas do requerido....

Contra-Razões ao Recurso Ordinário

Manutenção da Sentença de Primeiro Grau em Face da Ausência de Provas do Recorrente...

Réplica à Contestação em Ação de Revisão de Pensão Previdenciária

Defesa da Legitimidade Passiva do Estado do Rio de Janeiro e Reafirmação do Direito à Integralidade dos Proventos do Servidor Falecido com Base no Art. 40, § 7º da CRFB/88 e Jurisprudência Consolidada...

Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão que Manteve a Suspensão do Processo Penal de Réu Foragido

Requerimento de Prosseguimento do Feito com Base na Constituição de Advogado e no Direito à Ampla Defesa, em Conformidade com o Art. 366 do Código de Processo Penal e Garantias Constitucionais...

Queixa-Crime por Difamação e Injúria Contra Vizinha

Requerente Denuncia Atos de Ofensa e Disseminação de Falsas Alegações Durante Reforma Autorizada em Seu Apartamento...

Dissolução Judicial de Sociedade Comercial por Desaparecimento da Affectio Societatis

Requerimento de Liquidação e Apuração de Haveres em Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada com Base no Rompimento da Relação Societária e Desentendimentos entre Sócios...

Pedido de Abatimento do Preço por Vício Oculto em Veículo Adquirido

Reclamante Pleiteia Redução do Valor Pago Devido à Omissão dos Reclamados sobre Modificação Estrutural do Bem...

Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração com Base em Violação de Garantias Constitucionais

Análise da Recusa ao Teste do Bafômetro e da Necessidade de Comprovação de Embriaguez por Meios Alternativos no Contexto da "Lei Seca"...

Anulação de Escritura Pública e Reintegração de Posse

Ação para Anulação de Escritura Lavrada com Falsificação, Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos...

Embargos Declaratórios em Face de Omissão na Sentença sobre Intervalo de Refeição e Cálculo de Horas Extras Noturnas

Requisição de Complementação da Decisão Judicial com Base no Art. 535, Inciso II, do CPC, para Esclarecimento de Pontos Omitidos na Sentença Trabalhista....

Recurso de Sentença Definitiva em Ação Previdenciária

Pedido de Reforma da Decisão Proferida pelo Juízo Monocrático...

Recurso de Apelação por Nulidade Processual

Ausência de Defesa Técnica Eficaz e Pedido de Anulação da Sentença Condenatória...

Queixa-Crime por Apropriação Indébita no Exercício da Função de Síndico

Pedido de Instauração de Inquérito Policial e Busca e Apreensão de Documentos do Condomínio...

Pedido de Auto-Falência da Empresa [Nome da Empresa] em Face de Insolvência e Dificuldades Financeiras Insuperáveis

Requisição Judicial para Declaração de Falência com Apresentação de Balanço Patrimonial, Relação de Credores e Fundamentação Legal nos Termos da Lei 11.101/05....

Réplica à Contestação: Defesa da Posse e do Direito à Usucapião

Refutação às Alegações do Réu e a Comprovação do Exercício da Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta...

Ação Popular com Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte contra Município por Irregularidades em Licitação Pública

Impetração de Ação Popular visando anular licitação fraudulenta e proteger o patrimônio público, com base em ilegalidades e desvio de finalidade no edital de compra de móveis e equipamentos....

Ação de Busca e Apreensão de Bem Alienado Fiduciariamente

Pedido de reintegração de posse em razão de inadimplemento contratual...

Embargos de Declaração: Requerimento de Esclarecimento e Complementação da Sentença Proferida na Reclamatória Trabalhista

Solicitação de Pronunciamento sobre a Correção Salarial e a Omissão do Intervalo Intrajornada, visando à Completa Prestação Jurisdicional...

Recurso de Sentença Definitiva: Requerimento de Reforma da Decisão Proferida no Juizado Especial Federal Previdenciário

Fundamentação Fática e Jurídica para a Revisão da Sentença em Favor da Autora, com Base nas Irregularidades Identificadas no Julgamento Monocrático...

Recurso Especial: Controvérsia sobre a Aplicação do Art. 156 do CPP e a Necessidade de Reprodução Judicial das Provas para Decreto Condenatório

Análise da Afronta ao Ônus Probatório e da Divergência Jurisprudencial em Matéria de Prova no Processo Penal...

Queixa-Crime por Calúnia Contra Jornalista

Imputação Falsa de Crime a Vereador – Pedido de Responsabilização nos Termos do Art. 138 do Código Penal...

Arguição de Relevante Razão de Direito: Impedimento à Decretação de Falência por Existência de Depósito Elisivo e Ilegitimidade do Crédito

Contestação do Devedor que Demonstra a Improcedência do Pedido de Falência com Base na Inexistência de Pressupostos Legais e na Ilegitimidade do Crédito Reclamado...

A Inexistência de Posse no Caso Concreto: O Autor como Mero Detentor e a Improcedência da Ação de Usucapião

Análise Jurídica e Fática que Demonstra a Falta de Ânimo de Dono e a Dependência do Requerente em Relação ao Proprietário do Imóvel...

Ação Popular com Pedido de Liminar para Anulação de Licitação Fraudulenta

Medida Judicial para Proteção do Patrimônio Público e Garantia dos Princípios da Legalidade e Moralidade Administrativa...

Ação de Busca e Apreensão de Veículo por Inadimplência

Contrato de Alienação Fiduciária – Descumprimento das Obrigações Contratuais – Pedido de Retomada do Bem Financiado...

Declaração Incidental de Vínculo Empregatício

Reconhecimento da Data Correta de Admissão e Seus Reflexos Trabalhistas...

Contra-Razões ao Recurso – Manutenção da Sentença

Defesa da Decisão Monocrática Proferida no Juizado Especial Federal Previdenciário...

Razões Recursais em Sentido Estrito – Impugnação à Pronúncia

Pedido de Absolvição Sumária ou Desclassificação para Lesão Corporal – Nulidade da Decisão Interlocutória...

Queixa-Crime por Difamação: Ofensa à Honra Objetiva e Reputação do Querelante

Imputação de Fato Ofensivo à Reputação por Meio de Declarações Levianas e Falsas, Configurando Crime Previsto no Art. 130 do Código Penal Brasileiro...

Relatório Final de Prestação de Contas do Administrador Judicial na Massa Falida

Detalhamento da Arrecadação de Bens, Realização do Ativo, Pagamento de Credores e Apuração de Saldo Devedor, em Conformidade com os Arts. 154 e 155 da Lei de Falências...

Contestação à Ação de Usucapião: Imóvel de Domínio Público é Insuscetível de Usucapião e Fora do Comércio

Defesa Argumenta Legitimidade do Município no Polo Passivo, Incompetência do Juízo em Razão da Matéria e Improcedência da Pretensão por Tratar-se de Bem Público Inalienável...

Icms Sobre Tarifas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito para Exclusão da TUST e TUSD da Base de Cálculo do ICMS...

Contestação à Ação de Busca e Apreensão Convertida em Depósito: Abusos na Capitalização de Juros e Reajustes Extorsivos em Contrato de Alienação Fiduciária

Defesa Argumenta Ilegalidade na Cobrança de Juros Capitalizados e Reajustes Excessivos que Superam o Valor de Mercado do Bem Alienado, Requerendo Revisão Pericial e Manutenção do Bem em Depósito até Decisão Final...

Ação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Reclamação trabalhista visando a regularização da CTPS e reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa reclamada....

Recurso Contra Sentença Definitiva – Auxílio-Doença

Impugnação à decisão com fundamento em laudo pericial desfavorável e necessidade de reforma total da sentença....

Agravo em Recurso Especial: Reversão de Decisão Contraria à Lei Federal e à Jurisprudência

Contrariedade ao Artigo 156 do Código de Processo Penal e Divergência na Interpretação de Provas entre Tribunais...

Queixa-Crime por Calúnia e Difamação no Ambiente de Trabalho

Pedido de instauração de ação penal privada em razão de ofensas à honra objetiva e subjetiva da querelante, com fundamento nos artigos 138 e 139 do Código Penal....

Pedido de Recuperação Judicial para Superação de Crise Econômico-Financeira

Requerimento de processamento da recuperação judicial nos termos da Lei nº 11.101/2005, visando a manutenção da atividade empresarial e a preservação da função social da empresa....

Ação Rescisória para Desconstituição de Acórdão sobre Remuneração de Servidor Público

Impugnação de decisão baseada em direito adquirido, em face da interpretação consolidada pelo STF sobre a aplicação do art. 17 da ADCT....

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito

Impugnação da incidência indevida de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) e pedido de restituição de valores cobrados indevidamente....

Contestação à Ação de Busca e Apreensão – Abusividade na Cobrança e Preenchimento Indevido de Título

Defesa fundamentada em contrato de adesão consorcial, preenchimento arbitrário de letra de câmbio e valor do bem incompatível com o mercado....

Convenção Coletiva de Trabalho – Setor de Turismo

Acordo entre sindicatos para reajuste salarial e melhoria das condições de trabalho no período de ...../...../..... a ...../...../........

Contra-Razões ao Recurso de Sentença Definitiva em Ação Previdenciária

Defesa da Manutenção da Decisão Monocrática Favorável à Autora com Fundamentos Fácticos e Jurídicos...

Razões de Recurso em Sentido Estrito – Pedido de Absolvição Sumária

Impugnação à decisão de pronúncia com fundamento na legítima defesa, demonstrando a inexigibilidade da submissão do recorrente ao Tribunal do Júri....

Queixa-Crime – Prática de Difamação e Injúria em Condomínio

Vizinha promove importunação constante, divulga informações falsas sobre risco de desmoronamento do prédio e realiza inscrições ofensivas no imóvel do requerente, atentando contra sua honra e reputação....

Petição Inicial com Pedido de Falência por Impontualidade no Cumprimento de Obrigação Financeira

Requerimento de Decretação de Falência com Base em Dívida Líquida, Certa e Exigível, Representada por Duplicata Não Paga e Protestada...

Ação de Sonegados – Pedido de Colação de Bens doados como Adiantamento da Legítima

Herdeiros recusam-se a trazer à colação os bens recebidos por doação, buscando vantagem indevida na partilha. Pedido para que os bens doados sejam incluídos no inventário e igualadas as legítimas....

Ação de Rescisão Contratual com Indenização por Danos Morais

Pedido de devolução de valores pagos e reparação por prática abusiva em contrato de financiamento imobiliário....

Réplica à Contestação: Requerimento dos Efeitos da Revelia e Impugnação das Alegações Infundadas do Requerido

Invalidade da Contestação por Falta de Assinatura do Procurador e Análise do Mérito sobre o Inadimplemento Contratual e Alienação Ilícita do Bem Fiduciário...

Contra-Minuta aos Embargos à Execução – Manutenção dos Cálculos Homologados

Impugnação à Contestação da Reclamada e Pedido de Prosseguimento da Execução...

Contra-Razões ao Recurso de Apelação – Manutenção da Sentença

Defesa da Decisão Proferida em Favor da Parte Autora Perante o TRF-3...

Razões de Recurso de Apelação: Veredicto do Júri Contrário às Provas dos Autos e Erro na Aplicação da Pena

Impugnação da Decisão Condenatória com Base na Inexistência de Prova de Autoria e Contradições Testemunhais, Requerendo Novo Julgamento...

Queixa-Crime por Difamação e Injúria em Ambiente Condominial

Pedido de Instauração de Inquérito Policial por Atos Atentatórios à Honra e Privacidade do Requerente...

Petição Inicial para Decretação de Autofalência por Impontualidade e Insolvência do Devedor

Requerimento de Falência com Base na Lei 11.101/2012, Apresentação de Documentos e Justificativas Econômico-Financeiras para a Declaração de Insolvência...

Pedido de Citação por Edital de Proprietário Desconhecido e Terceiros Interessados

Requerimento de publicação para assegurar o direito de defesa no processo de usucapião...

Ação de Cobrança de Despesas Condominiais: Inadimplemento de Condômino e Busca de Título Executivo Judicial

Cobrança de Débitos Condominiais com Base na Convenção e na Legislação Vigente, Incluindo Juros, Multa e Correção Monetária...

Contra-Razões de Apelação: Sustentação da Revelia e Defesa da Decisão Judicial em Ação de Busca e Apreensão

Análise Jurídica da Revelia Caracterizada e Refutação dos Argumentos do Apelante no Contexto de Inadimplemento Contratual e Alienação Irregular de Bem...

Contraminuta aos Embargos à Execução – Impugnação às Alegações da Executada

Defesa da Base de Cálculo e Observância da Sentença Transitada em Julgado...

Razões Recursais – Pedido de Reforma da Sentença

Concessão de Pensão por Morte à Genitora do Segurado – Comprovação da Dependência Econômica...

Recurso de Apelação em Face de Sentença Condenatória por Corrupção de Menores

Impetração de Revisão Judicial com Base em Bis in Idem, Dosimetria Irracional da Pena e Violação aos Princípios da Individualização e Proporcionalidade...

Queixa-Crime por Estelionato e Falsidade Ideológica

Sindicato dos Rodoviários do Rio de Janeiro Requer a Responsabilização Penal de Dissidentes por Fraude na Fundação de Nova Entidade Sindical...

Requisição de Falência do Espólio por Insolvência Patrimonial

Pedido Formulado pelo Cônjuge Sobrevivente com Base na Insuficiência Financeira da Empresa do Falecido...

Pedido de Transferência Provisória de Guarda

Mãe Requer Transferência da Guarda do Filho aos Tios Maternos em Razão de Oportunidade Profissional no Exterior...

Ação de Indenização por Danos Causados em Imóvel

Pedido de Reparação de Danos Decorrentes de Contrato de Locação, com Responsabilização Solidária do Locatário e Fiadores...

Busca e Apreensão de Veículo Alienado Fiduciariamente por Inadimplemento Contratual

Requerimento Judicial para Recuperação de Bem Financiado em Razão do Descumprimento das Obrigações pelo Devedor...

Contra-Minuta aos Embargos à Execução – Execução Trabalhista

Impugnação às Alegações da Reclamada e Pedido de Total Improvimento...

Recurso Contra Sentença Definitiva – Auxílio-Doença

Pedido de Reforma Total da Decisão em Razão de Laudo Pericial Desfavorável...

Razões de Apelação em Processo por Tráfico de Drogas: Insuficiência de Provas e Inocência do Acusado

Apelante contesta sentença condenatória, alegando ausência de elementos probatórios que comprovem sua participação no crime de tráfico de drogas, com base em depoimentos e fatos que evidenciam sua inocência....

Queixa-Crime por Calúnia Publicada em Jornal: Atribuição Indevida de Autoria em Crime de Sequestro

Querelante busca responsabilização criminal de jornalista por artigo que o acusa de participação em sequestro, com base nos artigos 20 da Lei de Imprensa e 138 do Código Penal....

Petição de Falência com Base em Ato de Inadimplemento (Art. 94, II, da Lei 11.101/2012)

Credor requer decretação de falência do devedor após execução frustrada de título judicial, evidenciando a insolvência e o descumprimento das obrigações legais....

Pedido de Substituição de Penhora por Depósito em Dinheiro em Execução por Título Extrajudicial

Executado requer liberação de bem penhorado mediante depósito do valor apurado pela Contadoria Judicial, conforme art. 668 do CPC, visando prosseguimento do feito....

Ação de Indenização por Danos Causados em Imóvel Locado: Responsabilidade do Locatário e Fiadores

Locador busca reparação por danos ao imóvel devolvido em estado deplorável, com base no contrato de locação, Lei do Inquilinato e Código Civil, visando condenação ao pagamento de obras ou indenização....

Medida Cautelar Preparatória de Busca e Apreensão em Caso de Estelionato e Má-Fé em Contrato de Compra e Venda de Veículo

Requerente busca recuperar veículo após pagamento com cheques fraudados e desaparecimento do comprador, visando evitar dano irreparável e assegurar direito de propriedade....

Contra Minuta de Agravo de Instrumento – Defesa da Decisão Recorrida

Impugnação à Alegação do Agravante e Manutenção da Decisão por Deserção do Recurso...

Razões Recursais – Pedido de Reforma da Sentença

Reconhecimento da Dependência Econômica e Concessão da Pensão por Morte à Genitora do Segurado...

Razões de Apelação – Impugnação à Sentença Condenatória

Revisão da pena e reconhecimento da participação de menor importância diante da ausência de provas contundentes sobre a conduta do apelante....

Queixa-Crime: Propositura de Ação Penal Privada

Querelante denuncia a prática de infração penal, requerendo o recebimento da queixa e a citação do querelado para os devidos trâmites processuais....

Pedido de Restituição de Bem Arrecadado em Processo Falimentar

Requisição de Devolução de Propriedade com Base na Comprovação de Domínio e Contrato Celebrado com o Falido...

Alegações Finais em Ação de Usucapião: Comprovação da Posse e Impugnação da Contestação

Autor reafirma o pedido inicial, demonstrando a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 20 anos, impugnando a contestação apresentada e requerendo a declaração de domínio....

Ação de Alienação Judicial de Bem Imóvel em Condomínio Indivisível

Requisição de Venda Judicial do Imóvel Comum em Razão da Impossibilidade de Manutenção do Condomínio e da Utilização Privativa pelo Requerido...

Pedido de Conversão de Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito com Base em Acordo Extrajudicial

Requisição de Citação e Decisão Favorável em Razão do Descumprimento das Obrigações de Depositário pelo Demandado...

Contraminuta ao Agravo de Instrumento – Intempestividade e Deserção

Defesa da Decisão Recorrida e Requerimento de Improvimento do Recurso...

Contra-Razões ao Recurso de Apelação em Ação Previdenciária

Defesa pela Manutenção da Sentença Favorável à Autora e Improcedência do Recurso Interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...

Razões de Apelação Criminal – Roubo

Participação de Menor Importância e Revisão da Dosimetria da Pena...

Queixa-Crime por Injúria

Delegado de Polícia Federal Requer Condenação de Vizinha por Ofensas à Sua Honra...

Pedido de Reabilitação Empresarial

Requerente Solicita Extinção das Obrigações Falimentares e Restabelecimento de Direitos Comerciais...

Pedido de Sobrepartilha de Bem Omitido no Arrolamento

Herdeiro Necessário Requer Inclusão de Imóvel Não Relacionado no Formal de Partilha...

Ação de Alienação Judicial de Bem Imóvel em Condomínio Indivisível

Requisição de Venda Judicial de Propriedade Comum em Razão da Impossibilidade de Manutenção do Condomínio e Falta de Acordo Amigável entre as Partes...

Ação de Busca e Apreensão de Bem Móvel em Razão de Inadimplemento em Contrato de Alienação Fiduciária

Requisição de Medida Liminar para Recuperação de Veículo Financiado e Cobrança de Valores Devidos...

Contestação – Impugnação ao Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Defesa da Reclamada com Fundamentação na Representação Comercial Autônoma...

Razões Recursais – Manutenção da Sentença Favorável à Concessão da Pensão por Morte

Comprovação da Dependência Econômica e Direito Líquido e Certo da Autora...

Razões de Apelação – Pedido de Anulação do Julgamento por Decisão Contrária às Provas

Defesa da Tese de Legítima Defesa e Reconhecimento do Homicídio Privilegiado...

Queixa-Crime por Apropriação Indébita de Documentos e Valores do Condomínio

Pedido de Abertura de Inquérito Policial e Busca e Apreensão de Documentos Retidos...

Pedido de Homologação de Recuperação Extrajudicial

Reestruturação Financeira e Composição com Credores nos Termos da Lei 11.101/2005...

Ação de Usucapião Constitucional Urbano com Base no Artigo 183 da Constituição Federal

Requerentes pleiteiam a aquisição da propriedade de imóvel urbano por usucapião, após posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de cinco anos, cumpridos os requisitos legais e constitucionais....

Pedido de Sobrepartilha de Bens Não Discriminados em Arrolamento

Inclusão de Ações e Valores Remanescentes para Regularização da Partilha...

Ação de Busca e Apreensão de Veículo por Inadimplemento Contratual

Requerente pleiteia a recuperação de bem alienado fiduciariamente em decorrência do descumprimento das obrigações financeiras pelo Requerido, com base no Decreto-Lei nº 911/69 e no Contrato de Financiamento celebrado entre as partes....

Contestação à Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Rural

Preliminar de Prescrição e Defesa de Mérito Fundamentada na Legislação Tributária e Trabalhista...

Razões Recursais em Favor da Concessão de Benefício Previdenciário

Reforma da Sentença para a Concessão da Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença – Proteção à Dignidade do Segurado e Aplicação do Princípio da Função Social da Previdência...

Razões de Apelação – Nulidade do Veredicto do Júri

Decisão manifestamente contrária às provas dos autos e necessidade de retificação da pena...