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Nomeação de familiares de prefeito para o secretariado municipal - alguns aspectos polêmicos sobre a aplicação da súmula vinculante n. 13 e o controle de eventuais ilegalidades pela via da ação civil pública

Categoria: Indiferente

11/12/2009 07:48 | Marco Antônio Ribas Pissurno

Comentários aos arts. 522 a 529 do CPC - alguns aspectos atuais, polêmicos e práticos sobre o recurso de agravo

Categoria: Direito Processo Civil

08/05/2009 07:13 | Marco Antônio Ribas Pissurno