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Consultas Jurídicas
A doação voluntária de sangue como pena restritiva de direitos

Categoria: Direito Penal

14/12/2010 11:19 | Jayme Walmer de Freitas

Lei n. 11.596/2007: O Legislador e seus equívocos sem fim

Categoria: Direito Processo Penal

19/02/2009 08:41 | Jayme Walmer de Freitas

Crimes Hediondos: uma visão global e atual a partir da Lei n. 11.464/2007

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22/11/2008 08:38 | Jayme Walmer de Freitas

Pinceladas à reforma do CPP. O art. 394 do CPP em face dos ritos especiais, na Lei 11.719/08

Categoria: Direito Processo Penal

16/10/2008 14:57 | Jayme Walmer de Freitas