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Consultas Jurídicas
Estatuto da Terra: diferenças entre Módulo Rural, Módulo Fiscal e Fração Mínima de Parcelamento do imóvel rural

Categoria: Direito Administrativo

22/12/2014 04:45 | Carlos Henrique Naegeli Gondim

Da competência legal do INCRA para aprovar projeto técnico de recuperação de pastagens ou lavouras no bojo de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária

Categoria: Direito Administrativo

20/12/2014 04:00 | Carlos Henrique Naegeli Gondim

A desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária pelo descumprimento da função social da propriedade nas condicionantes ambiental e trabalhista: o caso da Usina Cambahyba

Categoria: Direito Administrativo

19/12/2014 05:00 | Carlos Henrique Naegeli Gondim