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Consultas Jurídicas
União estável e herança

Categoria: Direito Civil

14/03/2017 04:30 | Heloisa Maria Ferreira Durães

Nova tipificação do artigo 243 do ECA

Categoria: Direito Penal

13/03/2017 04:15 | Heloisa Maria Ferreira Durães

Crime hediondo: falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

Categoria: Direito Penal

27/06/2016 04:15 | Heloisa Maria Ferreira Durães

O Comércio Eletrônico

Categoria: Direito e informática

24/06/2016 04:15 | Heloisa Maria Ferreira Durães