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A improcedência prima facie

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18/01/2016 04:15 | Gustavo Bezerra Muniz de Andrade

Evolução histórica da execução fiscal no ordenamento jurídico brasileiro

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07/12/2015 04:30 | Gustavo Bezerra Muniz de Andrade

Tutela antecipada em face da Fazenda Pública

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18/11/2015 04:30 | Gustavo Bezerra Muniz de Andrade

A questão da incidência, ou não, do ICMS em face de entidades filantrópicas à luz dos julgados do Supremo Tribunal Federal

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29/10/2015 04:30 | Gustavo Bezerra Muniz de Andrade