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Consultas Jurídicas
A importância da qualificadora do feminicídio

Categoria: Direito Penal

25/05/2020 04:19 | IZABELA RIBEIRO FERREIRA

O objetivo do vigente trabalho de conclusão de curso é explanar a importância e os efeitos da inclusão do feminicídio como qualificadora no crime de homicídio expresso no Código Penal Brasileiro. A lei Nº 13.104, de 9 de março de 2015 que alterou o artigo 121 desse código, surge com o intuito de punir o homicídio motivado pelo ódio cont...

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