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Consultas Jurídicas
Os entraves da judicialização na efetivação do direito à saúde no contexto contemporâneo brasileiro

Categoria: Direito Constitucional

18/07/2016 04:15 | Ancilla Caetano Galera Fuzishima

Breve análise sobre o controle judicial das políticas públicas no Brasil

Categoria: Direito Constitucional

12/07/2016 04:15 | Ancilla Caetano Galera Fuzishima

Apontamentos acerca da ampliação do objeto do recurso de apelação e da legitimidade para recorrer sob a ótica do novo Código de Processo Civil brasileiro

Categoria: Direito Processo Civil

01/06/2016 04:30 | Ancilla Caetano Galera Fuzishima