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Consultas Jurídicas
O menor infrator no Direito Penal: medidas socioeducativas, privação de liberdade e direitos humanos

Categoria: Criança e adolescente - ECA

02/08/2016 04:15 | Jacqueline Dias de Freitas Schaefer

Abuso de poder e abuso de autoridade no Direito Administrativo: Atos cometidos nos Estados com UPP"s

Categoria: Direito Administrativo

05/07/2016 04:30 | Jacqueline Dias de Freitas Schaefer

Remédios ou garantias de Direito Constitucional: baseado no Artigo 5º da Constituição Federal

Categoria: Direito Constitucional

23/05/2016 04:30 | Jacqueline Dias de Freitas Schaefer