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Consultas Jurídicas
Encarceramento feminino no estado do Tocantins sob a ótica da dignidade da pessoa humana

Categoria: Direito Processo Penal

30/11/2020 04:12 | Sinndy Mendonça dos Santos

É de suma importância conhecer e debater a realidade no sistema carcerário feminino, pois as mulheres encarceradas enfrentam dificuldades degradantes e desumanas, violando uma série de direitos e o princípio da dignidade da pessoa humana. Embora existam leis que assegurem sobre seus direitos, estes não são respeitados de forma mínima ou suf...

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