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Consultas Jurídicas
Sistemas de investigação preliminar e a processualização dos procedimentos

Categoria: Direito Processo Penal

31/01/2017 04:45 | Alisson de Lima Maciel

A eficácia da Lei Maria da Penha na sociedade brasileira e a necessidade de políticas públicas relacionadas à diferença de gênero

Categoria: Direito Penal

30/01/2017 04:30 | Alisson de Lima Maciel

Aplicabilidade dos princípios da insignificância e da intervenção mínima nos crimes de natureza tributária em que o valor sonegado não ultrapasse r$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Categoria: Direito Penal

27/01/2017 04:45 | Alisson de Lima Maciel